Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 56/2023
12/07/2023
Dispõe sobre o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), por meio da Taxa de Administração
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