Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.772/2023
14/09/2023
Introduz alterações na Lei nº 3.723, de 6 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Concilia Cabo Frio, destinado à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.
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