Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.773/2023
21/09/2023
Altera, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão de Procurador-Geral, vinculado à estrutura administrativa do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF).
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