Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.775/2023
02/10/2023
Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais na rede pública de atenção primária para o Transtorno de Ansiedade Mutismo Seletivo e dá outras providências.
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