Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.776/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Animal, a ser concedido às empresas que realizem doações de alimentos e medicamentos a abrigos e ONGs que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona.
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