Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.777/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares.
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