Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.780/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.226, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências.
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