Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.780/2023
02/10/2023
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.226, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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