Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.781/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.
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