Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.782/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2019, que torna obrigatório a informação ao consumidor sobre o fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidas por fornecedores de produtos ou serviços.
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