Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.783/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.192, de 3 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.
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