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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.783/2023

02/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.192, DE 3 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.

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