Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.784/2023

02/10/2023

RECONHECE O SKATE COMO ESPORTE E COMO ATIVIDADE DE VALOR CULTURAL E ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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