Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.785/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.204, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a composição e a procedência dos produtos importados comercializados no Município de Cabo Frio.
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