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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.785/2023

02/10/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A COMPOSIÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS IMPORTADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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