Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.786/2023

02/10/2023

TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

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