Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.795/2023
02/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.099, de 17 de setembro de 2018, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços.
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