Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.795/2023
02/10/2023
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.
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