Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.796/2023
02/10/2023
Dispõe sobre o direito de pessoas com Demência e com Transtorno do Espectro Autista terem acompanhante quando internados em unidades de saúde, bem como em UTI, SEMI UTI e enfermarias.
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