02/10/2023
Dispõe sobre a obrigação das unidades de saúde, escolas públicas e privadas e unidades do CRAS localizadas no Município de Cabo Frio a afixarem em local visível cartaz informativo com os seguintes dizeres: "Em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes o registro é imediato. Lei Federal nº 11.259/2005. Cidadão faça valer seu direito".
