Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.804/2023

02/10/2023

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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