Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.806/2023
02/10/2023
Estabelece diretrizes para o Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de vida das crianças nascidas em unidades da rede pública de saúde do Município de Cabo Frio.
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
