Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.807/2023
02/10/2023
DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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