Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.809/2023
02/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças com doenças mentais e/ou deficiência física, em escolas públicas de educação infantil.
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