Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.813/2023
02/10/2023
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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