Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.822/2023
20/10/2023
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
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