Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
03/04/2019
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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