Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.826/2023
27/10/2023
Dispõe sobre a interrupção do acesso de veículos no Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio e todo o entorno do Largo São Benedito e adjacências, localizado no Bairro da Passagem, aos domingos e feriados.
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