Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.827/2023
27/10/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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