Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.828/2023
27/10/2023
Passa a denominar-se Praça Inácio José Henrique Neto, a praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho.
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