Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.828/2023
27/10/2023
PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO.
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