Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.832/2023
27/10/2023
Revoga o art. 3° da Lei n° 3.279, de 27 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a criação da Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no Município de Cabo Frio e dá outras providências."
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