27/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7357, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Município de Cabo Frio.
