Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.837/2023
27/10/2023
Dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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