Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.839/2023

27/10/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito no Município de Cabo Frio.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito