Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.841/2023

27/10/2023

Autoriza a criar a Campanha Mamografia Preventiva para mulheres com idade entre 35 e 50 anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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