Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.846/2023
27/10/2023
Assegura ao cônjuge e/ou companheiro (a) do consumidor da prestadora de serviço público de água e esgoto PROLAGOS, o direito de solicitar a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo.
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