Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.847/2023

27/10/2023

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada em quaisquer estabelecimentos destinados a atividades culturais e de lazer às pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais e mentais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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