Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.849/2023
27/10/2023
Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.
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