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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3.850/2023

27/10/2023

Dispõe acerca da criação do Projeto Educador Esportivo Voluntário (EEV) no âmbito do Município de Cabo Frio

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