Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.853/2023
31/10/2023
Altera a Lei nº 3.464, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre o fomento do ecoturismo no Município de Cabo Frio e de atividades em esportes de aventura e dá outras providências.
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