Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.860/2023
31/10/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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