Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.860/2023
31/10/2023
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito das escolas, faculdades e universidades públicas e privadas no Município de Cabo Frio.
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
