Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.864/2023

31/10/2023

Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona.

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