Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.867/2023
31/10/2023
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.923, de 15 de dezembro de 2022, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando procedimentos para as vendas a prazo, visando a plena utilização do bem adquirido, na forma que menciona.
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
