Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.869/2023
31/10/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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