Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.869/2023
31/10/2023
Dispõe sobre a criação do programa "Advocacia Valorizada", permitindo o direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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