Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.870/2023
08/11/2023
Introduz alterações na Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, que reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER) e institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER).
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