Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.870/2023
08/11/2023
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER).
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