Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.872/2023
16/11/2023
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.459, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 2.614, de 26 de dezembro de 2014.
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