Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.871/2023
16/11/2023
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 3.645, de 19 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2023.
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