Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.877/2023
17/11/2023
Reconhece a prática esportiva eletrônica denominada e-Sports como esporte profissional e institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao e-Sport no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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