Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.879/2023
17/11/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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