Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.880/2023

17/11/2023

Institui no âmbito municipal, o Programa de Prevenção e Tratamento da Síndrome do Ovário Policístico, e dá outras providências.

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