Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.885/2023

17/11/2023

Dispõe sobre a implementação da urna do desabafo para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências.

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