Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.889/2023
17/11/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou proximidade do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Cabo Frio.
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