Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.896/2023
30/11/2023
Dispõe sobre o pagamento de benefício adicional, no mês de dezembro de 2023, aos beneficiários do Programa Moeda Social Itajuru, instituído pela Lei nº 3.286, de 1º de julho de 2021.
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