Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.896/2023
30/11/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.
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