Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3019/2019
10/04/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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